O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, acatou mandado de segurança impetrado pelo vereador Vinicius Siqueira, que obriga o prefeito Marcos Trad (PSD) a dar publicidade dos gastos referentes as prestações de serviço de publicidade e propaganda.
Diante da decisão, o prefeito de Campo Grande tem o prazo de 30 dias para disponibilizar os documentos diretamente no Portal da Transparência da prefeitura.
A via-crúcis para conseguir as informações sobre gastos com publicidade e propaganda (objeto da Concorrência nº 12/2013- Processo Licitatório 83.431/2013-64) da prefeitura de Campo Grande começou em 3 de outubro do ano passado, quando o parlamentar solicitou os dados por meio da Lei de Acesso à Informação. Na resposta, foi informado que os dados estavam no Porta Transparência.
Em 25 de novembro, o parlamentar entrou com um recurso administrativo na Prefeitura de Campo Grande. A resposta foi a mesma “de que as informações constavam do Portal Transparência”.
O parlamentar, diante de nova negativa, lavrou uma ata notarial em cartório, onde informou e provou que no site Transparência da Prefeitura de Campo Grande não tinha as informações solicitadas.
Com a ata em mão, o vereador fez uma representação no Ministério Público do Estado contra o prefeito de Campo Grande por improbidade administrativa, por não dar publicidades aos gastos públicos, princípio constitucional básico.
Isso mesmo para o Prefeito está.facil dinheiro e só mandar imprimir…estande sacanagem prefeito .
Marquinho Trad …esta tendo muito dinheiro…e só.mandar imprimir notas de 100 E a demais …fácil né prefeito..?